Termos de Uso

Termos e condições de uso da plataforma Retornar

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
DO SISTEMA RETORNAR

I. APRESENTAÇÃO

RETORNAR TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.918.379/0001-93, estabelecida à Rua Carlos Razera, 286, na cidade de Curitiba/PR, Brasil, CEP 80.810-810, será referida como RETORNAR e “nosso” e “nós. Bem-vindo à RETORNAR. Agradecemos por usar nossos serviços e o presente termo irá regular as condições de uso do nosso sistema. Com o aceite do presente termo, o DOADOR/USUÁRIO e a INSTITUIÇÃO concordam com todos os termos e condições deste contrato. Para alguns serviços adicionais será necessário concordar com o termo aditivo ao presente instrumento e se tornarão parte integrante do mesmo. Recomendamos a você a ler atentamente este termo antes de utilizar os nossos serviços. Este termo também integra todas as informações e regras da plataforma contidas no site www.RETORNAR.com.br; a “Política de Privacidade” e os “Termos de uso” e todas as outras regras operacionais, políticas e procedimentos que englobam o serviço. Nós reservamos o direito de modificar ou remover partes de nosso documento de “termos e condições” a qualquer momento. Tais modificações estarão em vigor imediatamente após a publicação na web das condições e termos modificados. O uso contínuo ao sistema RETORNAR será considerada a sua aceitação incontroversa das condições e termos modificados.

RETORNAR

Empresa Intermediadora entre a INSTITUIÇÃO e o DOADOR, poderá ser chamada neste instrumento como "nós" e "nosso".

INSTITUIÇÃO

Instituição sem fins lucrativos, podendo ser ONGs, OSCIPs, Fundações, Institutos, Movimentos culturais e políticos, Negócios sociais, Projetos Independentes e Causas Pessoais.

DOADOR/USUÁRIO

Pessoa física ou jurídica que deseja doar recursos financeiros para a INSTITUIÇÃO.

PLATAFORMA/SISTEMA

Ambiente virtual disponibilizado pela RETORNAR.

CONTA RETORNAR

Perfil do DOADOR com todas as informações por ele fornecidas e publicadas.

PROPÓSITO

Projeto desenvolvido pela INSTITUIÇÃO com o fim beneficente, já realizados ou em realização, que precisam de recursos para a sua manutenção ou execução.

IUGU

Ferramenta gateway de pagamento. Empresa que processará os pagamentos via cartão de crédito, débito ou boleto bancário

II. POLÍTICAS DO SITE E ACEITAÇÃO

Cláusula 1ª . Ao criar uma conta RETORNAR e/ou efetuar um pagamento utilizando os serviços oferecidos pela RETORNAR, o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO declaram ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições do presente contrato, termos de uso e política de privacidade.

Parágrafo único: O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO estão subordinados, sem restrições, a todas as normas e condições deste instrumento e quaisquer outras condições e regras operacionais e de segurança instituídas pela RETORNAR, devendo observá-las e respeitá-las integralmente.

Cláusula 2ª. A RETORNAR poderá a seu exclusivo critério, recusar-se a oferecer o serviço a qualquer pessoa ou entidade e alterar os seus critérios de elegibilidade.

Cláusula 3ª. Para usar os serviços da RETORNAR, o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO deverão preencher o formulário para cadastro de sua conta junto à RETORNAR, informando, mas não se limitando, o nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, endereço de e-mail, números de telefone e detalhes do seu cartão de crédito ou débito e, também, deverá criar uma senha.

Parágrafo primeiro: As informações inseridas pelo DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO no formulário de cadastro da conta RETORNAR, deverão ser completas, corretas, verdadeiras e atualizadas.

Parágrafo segundo : Quando da criação da conta RETORNAR, o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO deverão prestar o aceite do presente termo e, ao utilizar os nossos serviços, também declara que:

i) Se pessoa jurídica, é validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar contratos;

ii) Se pessoa física, é maior de 18 (dezoito) anos e possui capacidade jurídica para celebrar contratos e efetuar doações. Não é autorizada a participação de usuários menores de 18 (dezoito) anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, a RETORNAR cancelará, de imediato, o cadastro do DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO.

iii) As informações fornecidas para preenchimento do cadastro para criação da conta são completas, corretas, verdadeiras e atualizadas. Ao cadastrar a conta, o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO deverão criar uma senha para uso próprio, sendo sua integral e exclusiva responsabilidade manter sigilo de sua senha e evitar que terceiros tenham acesso.

Cláusula 4ª . Para a utilização dos serviços de pagamento móvel é necessário que o DOADOR/USUÁRIO possua um aparelho celular compatível com Android 4.0.3 ou superior; e iOS 8.0 ou superior, devendo o DOADOR observar e respeitar integralmente as regras das operadoras e fabricantes de aparelhos de telefonia celular. A RETORNAR não garante que os serviços serão compatíveis com o aparelho celular detido pelo DOADOR/USUÁRIO.

Cláusula 5ª. Preenchidas as informações da INSTITUIÇÃO no cadastro, a RETORNAR fará uma avaliação do tipo de negócio ou atividade desenvolvida pela INSTITUIÇÃO a fim de verificar certos parâmetros como a quantidade máxima de transações e a frequência das transações que são consideradas típicas para o tipo de negócio ou atividade desenvolvida. A partir destes parâmetros, a RETORNAR determinará de acordo com seu exclusivo critério o limite máximo de valor por transação que poderá ser praticada pela INSTITUIÇÃO (“Limite Máximo de Valor por Transação”).

Cláusula 6ª. Em circunstâncias excepcionais e dependendo de análise caso a caso, a RETORNAR poderá, a seu exclusivo critério, aumentar o Limite Máximo de Valor por Transação da INSTITUIÇÃO.

Cláusula 7ª . A RETORNAR se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar os dados fornecidos pelo DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO, inclusive solicitar informações e documentos adicionais e consultar bancos de dados mantidos por terceiros tais como SPC e SERASA. Caso a RETORNAR constate que as informações fornecidas são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas, e caso o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO não envie prontamente à RETORNAR as informações e documentos adicionais solicitados ou caso a RETORNAR constate haver restrições ao crédito em nome do DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO, poderá a RETORNAR bloquear a conta até a regularização ou rescindir de pleno direito o presente Contrato.

Cláusula 8ª . Na utilização dos nossos serviços o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO deverão observar, respeitar e cumprir as disposições dos Contratos e da legislação brasileira.

Cláusula 9ª . Os serviços não poderão ser utilizados para a prática de atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes. Em casos de suspeita da prática de tais atos, a RETORNAR poderá bloquear a sua conta, bem como rescindir os Contratos e comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

Cláusula 10ª . Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a RETORNAR não garante, de nenhuma forma, a prestação dos serviços de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária dos serviços.

Cláusula 11ª . O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO deverão manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A RETORNAR não se responsabiliza por utilização dos serviços por terceiros com a senha do DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO caso estes tenham fornecido sua senha a terceiros ou caso terceiros tenham acesso à senha sem culpa da RETORNAR.

Cláusula 12ª . A RETORNAR não cobra taxa inicial, mensal ou anual do DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO.

Cláusula 13ª . O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO podem visualizar o conteúdo sem se cadastrar, mas o registro na RETORNAR é imprescindível para a utilização de certas funcionalidades, e o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO se comprometem em fornecer todas as informações precisas e completas e a manter essas informações exatas e atualizadas.

Parágrafo único: A RETORNAR se reserva o direito de recusar o registro ou cancelar o nome de DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO a seu exclusivo critério.

Cláusula 14ª . De acordo com esses termos de uso, RETORNAR concede a cada DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO uma licença mundial, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para uso, modificação e reprodução do conteúdo, exclusivamente para uso pessoal, não comercial por sub-rogação. Qualquer uso, reprodução, modificação, distribuição ou armazenamento de conteúdo que não seja para uso pessoal e/ou uso não comercial é expressamente proibido sem a prévia permissão por escrito da RETORNAR ou do detentor dos direitos autorais identificado no aviso de direitos autorais desse conteúdo, quando aplicável.

Parágrafo primeiro: O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO não deve vender, licenciar, alugar ou, de qualquer outro modo, usar ou explorar nenhum conteúdo para fins comerciais (com ou sem fins lucrativos) ou de qualquer forma que viole os direitos de qualquer terceiro.

Parágrafo segundo: Ao acessar o sistema da RETORNAR, fica vedado ao DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO plagiar, reproduzir ou concorrer de qualquer forma com a RETORNAR, dentro do prazo de 10 (dez) anos contados do seu cadastramento do DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO, sob pena de ajuizamento de ação judicial e cobrança de multa fixada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

III. OBJETO

Cláusula 15ª. A RETORNAR prestará serviços de intermediação e gestão interna de contribuições financeiras transacionadas pelas ferramentas de arrecadação disponibilizadas pela RETORNAR no site www.RETORNAR.com.br ou por meio de aplicativos oferecidos na Apple Store e Google Play Store.

Cláusula 16ª. A RETORNAR atua como mera intermediadora de pagamentos entre o DOADOR e a INSTITUIÇÃO, não sendo uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de crédito de débito ou crédito.

Parágrafo primeiro: A RETORNAR atua como uma rede na qual conecta, em sua maioria, organizações do Terceiro Setor com DOADORES, por meio das ferramentas desenvolvidas e de propriedade da RETORNAR.

Parágrafo segundo: A RETORNAR realiza a intermediação de doações financeiras pelas ferramentas de arrecadação disponibilizadas pela RETORNAR e, em razão disso, nós cobramos uma taxa administrativa do DOADOR pelo serviço prestado e para manter o funcionamento da operação, manutenção e melhoria dos serviços.

Parágrafo terceiro: A RETORNAR permite que as INSTITUIÇÕES recebam doações financeiras dos DOADORES, podendo ser identificáveis ou de forma anônima.

Parágrafo quarto: A RETORNAR é o meio que aproxima as INSTITUIÇÕES aos DOADORES, com enfoque de bem social. Dessa forma, não temos responsabilidade sob tais relações e nenhum envolvido tem relação de emprego conosco.

Cláusula 17ª. O DOADOR tem o livre direito de escolher quem deseja apoiar financeiramente, de determinar o valor que deseja apoiar. Possui a opção de doar para uma INSTITUIÇÃO de forma recorrente, no qual ao realizar essa ação se compromete a contribuir financeiramente de forma automática, que pode ser interrompido a qualquer momento. Parágrafo único: Nesse período será descontado automaticamente do cartão de crédito fornecido a quantia estipulada como determinada para doação recorrente na primeira vez.

IV. POLÍTICA DE SEGURANÇA

Cláusula 18ª. A RETORNAR está empenhada em garantir a segurança da sua informação. Para evitar acesso ou divulgação não autorizado colocamos procedimentos físicos, eletrônicos e gerenciais apropriados para salvaguardar e proteger as informações que recolhemos online.

Cláusula 19ª. Nós nos esforçamos para garantir a segurança, a integridade e a privacidade das informações pessoais enviadas aos nossos sites, e nós iremos rever e atualizar nossas medidas de segurança à luz das tecnologias atuais.

Parágrafo primeiro: Nós não nos responsabilizamos por eventual vazamento de dados e informações que o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO disponibilizarem, pois infelizmente, nenhuma transmissão de dados pela Internet pode ser garantida e ser totalmente segura, no entanto, tentaremos tomar todas as medidas razoáveis para proteger as informações pessoais que o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO transmitirem para nós ou de serviços e produtos online.

Parágrafo segundo: Uma vez que recebemos sua transmissão, nós também faremos nossos melhores esforços para garantir a sua segurança em nossos sistemas.

Cláusula 20ª. Não é autorizada a participação de DOADORES/USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos de idade. Caso seja verificada eventual infração a esta disposição, a RETORNAR cancelará, de imediato, o cadastro do DOADOR/USUÁRIO.

V. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Cláusula 21ª. A política de privacidade descreve como a RETORNAR coleta, utiliza e compartilha informações sobre o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO.

Parágrafo único: Esta política se aplica às informações que coletamos quando o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO cadastra uma conta junto à RETORNAR, acessa ou utiliza nosso sistema disponibilizado em aparelhos celulares, utiliza quaisquer serviços por nós disponibilizado, ou quando, sob qualquer outra forma, o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO interage conosco.

Cláusula 22ª. Nos reservamos o direito de alterar periodicamente a política de privacidade. Quando efetuarmos tais mudanças, postaremos a última versão em nosso site com a data da última atualização. Recomendamos ao DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO acessar o nosso site de tempos em tempos a fim de se manter informado sobre a nossa Política de Privacidade.

Cláusula 23ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO ficam cientes e autorizam a coleta das informações a nós enviadas, dados básicos do usuário, tais como nome, e-mail, endereço, números de telefone, fotografia, data de aniversário, informações financeiras, dados da conta bancária, número de cartões de crédito ou débito, dados para contato e informações de localidade.

Parágrafo primeiro: O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO autorizam expressamente que as informações inseridas no cadastro sejam mantidas pela RETORNAR, bem como autorizam a RETORNAR a fornecer tais informações para autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira; bem como para parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da RETORNAR para a prestação dos Serviços; e também para partes envolvidas em uma mesma negociação, como por exemplo para um DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO envolvidos em uma doação ou pagamento de fatura em questão.

Parágrafo segundo: Coletamos algumas informações quando o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO utilizam nossos serviços, incluindo: informações de transações, como quando utilizam nossos serviços para realizar ou receber pagamentos, coletamos informações de quando e onde a transação ocorreu, descrição do produto ou serviço objeto da transação, preço, endereços de IP e IDs únicos dos equipamentos utilizados. Informações de localidade e acesso. Quando abrem o sistema, recebemos periodicamente informações analíticas sobre local, data e hora, telas acessadas, geolocalização, endereços de IP e qualquer outra informação que possa ser utilizada para a melhoria dos serviços.

Parágrafo terceiro: Nós armazenamos informações relacionadas ao aparelho utilizado para acessar os serviços, bem como a versão do sistema operacional utilizado, número de série, rede e fluxo de iterações até o pagamento. Nossos sistemas também poderão detectar outros softwares rodando no aparelho utilizado, apesar de não coletarmos informações relativas a estes, tais como a prevenção de mau uso e dispositivos antifraudes, cookies e web beacons.

Parágrafo quarto: Nós utilizamos várias tecnologias para coletar informação, e isto pode incluir o envio de cookies a seu navegador. Cookies são arquivos armazenados em seu computador que servem para, entre outras funcionalidades, guardar suas preferências e identidade. Também coletamos informações utilizando web beacons, que são pacotes de informação que podem ser utilizados nos nossos serviços. Nós podemos utilizar web beacons para contabilizar visitas, entender e avaliar a performance de campanhas de marketing, além de determinar se você abriu ou não um e-mail enviado.

Parágrafo quinto: Nós também poderemos coletar informações sobre o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO de terceiros, incluindo, mas não limitando a serviços de verificação de identidade, serviços de proteção ao crédito e fontes públicas de informação.

Parágrafo sexto: Nós podemos autorizar terceiros a coletar informações para fins de promoção e divulgação de nossos serviços e para nos fornecer informações analíticas. Estes terceiros podem se utilizar de cookies, web beacons, APIs e outras tecnologias para coletar informações tais como localidade, endereço de IP, números de dispositivos, data e hora do acesso, páginas ou telas visitadas, tempo gasto durante o acesso, botões e links clicados e informações de conversão. Esta informação poderá ser utilizada pela RETORNAR e empresas do mesmo grupo econômico ou parceiros estratégicos para analisar e determinar o sucesso de uma campanha, a usabilidade de uma página e o entendimento do usuário.

Parágrafo sétimo: O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO cedem a livre utilização de suas informações coletadas para prospectar os nossos serviços, a fim de concretização do pleno uso e melhoria dos nossos serviços.

Cláusula 24ª. Faremos o possível para tomar todas as medidas necessárias para manter as informações que temos sobre o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO em segurança, e precisamos que estas estejam atualizadas. Se, em qualquer momento o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO descobrir que as suas informações armazenadas estão incorretas, por favor entre em contato conosco para corrigi-las.

Parágrafo único: Além disso, os funcionários da RETORNAR que prestam serviços relacionados com os nossos sistemas de informação são obrigados a respeitar a confidencialidade das informações sigilosas, contudo, nós poderemos divulgar as informações que entendermos razoavelmente necessárias para fazer valer nossos termos e serviços.

Cláusula 25ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO são os únicos responsáveis pela segurança de seu nome de usuário e senha. É por meio desses dados que o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO podem acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.

VI. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E IMAGEM

Cláusula 26ª. Com a finalidade de sedimentar os interesses de seus USUÁRIOS para melhor adequação e utilização, desde já, o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO cedem à RETORNAR a livre utilização de seus dados para prospectar informações que sejam relevantes para a concretização do pleno uso do sistema e de todos os meios pelos quais esse venha a ser utilizado, informações essas que serão coletadas através do cadastro ou da utilização do sistema.

Cláusula 27ª. A INSTITUIÇÃO autoriza expressamente a RETORNAR a utilizar seu nome comercial marca e/ou logotipo para inserção sistema e em materiais publicitários da RETORNAR para divulgação aos clientes e parceiros da RETORNAR.

Cláusula 28ª. A INSTITUIÇÃO autoriza a RETORNAR a utilizar e divulgar suas fotos, concorda em licenciar o uso da sua marca e logomarca para ser utilizadas em campanhas de divulgação ao público em geral. A autorização é concedida a título gratuito e sem exclusividade, abrangendo o uso da imagem em todo território nacional e no exterior. A RETORNAR poderá utilizar suas imagens mesmo se a INSTITUIÇÃO deixar de ser usuário dos nossos serviços.

Cláusula 29ª. Por sua vez, a RETORNAR autoriza a INSTITUIÇÃO divulgar a marca RETORNAR e seus serviços, conforme o mídia kit disponibilizado e sem alterações, desde que a INSTITUIÇÃO possua uma conta RETORNAR válida e vigente e se comprometa a retirar a marca RETORNAR quando deixar de possuir uma conta, sob pena de responder por prejuízos eventualmente causados e indenização por uso indevido de marca.

Cláusula 30ª. Nós poderemos obter informações, tais como profissão, idioma, CEP, código de área, local e fuso horário onde o http://www.RETORNAR.com.br for usado para que possamos entender melhor o comportamento do cliente e aprimorar nosso site, serviços e publicidade. Periodicamente poderemos usar suas informações pessoais para enviar avisos importantes, como comunicados sobre promoções e alterações nos nossos prazos, condições e políticas. Como estas informações são importantes para a sua interação com a RETORNAR, você não poderá́ optar por não receber esse tipo de comunicação.

Cláusula 31ª. A RETORNAR poderá́ ainda, a partir da coleta de dados, gerar prospectos, banco de dados, relatórios, gráficos, planilhas, portfólios, pesquisas, além de usá-lo para fins internos, tais como auditoria, análise de dados para aprimorar o sistema, serviços e comunicações com os clientes como parte de nossos esforços para manter o sistema, serviços e integrações para proteger os direitos ou propriedades da RETORNAR e de outros, para fornecer recursos e serviços de localização, como informar o DOADOR e seus amigos quando algo está acontecendo nas redondezas, para avaliar ou entender a eficiência dos anúncios que você̂ e outras pessoas visualizam, incluindo fornecer anúncios relevantes para o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO, para fazer sugestões para o DOADOR e outros usuários do www.RETORNAR.com.br, para operações internas, que incluem correção de erros, análise de dados, testes, pesquisa, desenvolvimento e melhoria do produto.

Cláusula 32ª. Nós também poderemos obter informações sobre as atividades dos DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO no nosso produto. Essas informações são agregadas e usadas para nos ajudar a fornecer informações abalizadas para os nossos clientes e entender quais partes de nosso site, produtos e serviços atraem mais interesse.

Parágrafo único. Conceder essa permissão para nós não só permite oferecer a RETORNAR tal como é hoje, como também nos permite fornecer recursos e serviços inovadores que desenvolveremos no futuro que usarão as informações que recebemos sobre você̂ de novas maneiras.

Cláusula 33ª. Nós também poderemos divulgar informações sobre você se nós entendermos que a divulgação é razoavelmente necessária para fazer valer nossos termos e condições ou proteger nossas operações ou usuários. Além disso, no caso de uma reestruturação, fusão ou venda, poderemos transferir toda e qualquer informação pessoal que obtivermos ao terceiro aplicável.

VII. REMUNERAÇÃO E PROCESSAMENTO DOS PAGAMENTOS

Cláusula 34ª. O DOADOR/USUÁRIO concorda em pagar à RETORNAR o valor referente à doação, que será debitada/faturada do cartão de débito ou crédito cadastrado na conta RETORNAR cada vez que o DOADOR/USUÁRIO confirmar uma doação em favor de uma INSTITUIÇÃO de sua escolha.

Cláusula 35ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO ficam cientes que, do valor escolhido para efetuar a doação, será deduzido percentual de até 30% (trinta por cento) relativos à taxa de serviço e taxa de crédito, que pertencem à RETORNAR e à empresa intermediadora do pagamento – IUGU, respectivamente.

Cláusula 36ª. Ao finalizar o ato da doação, o DOADOR/USUÁRIO automaticamente autoriza o respectivo pagamento para concretizá-la.

Parágrafo primeiro: O DOADOR/USUÁRIO deverá cadastrar um cartão de crédito ou débito de sua titularidade no momento do cadastro de sua conta junto à RETORNAR.

Parágrafo segundo: A listagem das formas de pagamento aceitas está disponível no site www.retornar.com.br. A RETORNAR se reserva o direito de inserir e excluir bandeiras dos serviços a seu exclusivo critério.

Parágrafo terceiro: O DOADOR/USUÁRIO desde já autoriza a RETORNAR a realizar operações de débito automático em sua conta bancária vinculada à conta RETORNAR, exclusivamente para as finalidades do objeto do presente instrumento e solicitadas pelo DOADOR/USUÁRIO.

Cláusula 37ª. Após o processamento de cada pagamento, a RETORNAR atualizará o histórico de transações do DOADOR/USUÁRIO na sua conta. O histórico de transações ficará disponível para acesso pelo DOADOR/USUÁRIO por meio do seu login e senha. Qualquer discrepância verificada pela INSTITUIÇÃO no histórico de transações, deverá prontamente comunicar a RETORNAR.

Cláusula 38ª. Tendo em vista que o serviço de meios de pagamento online e de cartões de crédito são independentes da RETORNAR, a RETORNAR não dá nenhuma garantia em relação aos pagamentos processados pelo IUGU, nem responde por falhas de cartões de crédito.

Cláusula 39ª. A RETORNAR disponibilizará um painel administrativo online de acesso privado à INSTITUIÇÃO e ao DOADOR/USUÁRIO para controle e transparência de todas as transações financeiras intermediadas pela RETORNAR para o recebimento de doações.

Cláusula 40ª. Os valores doados por meio de cartões de crédito serão creditados para a RETORNAR dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos após a data da doação, e os valores doados por meio de boleto bancário serão creditados para a RETORNAR dentro do prazo de até 4 (quatro) dias úteis. A partir do momento que a IUGU efetuar a transferência dos valores doados para a RETORNAR, poderá levar de 1 (um) a 3 (três) dias úteis para que a quantia esteja disponível na conta corrente cadastrada pela INSTITUIÇÃO.

Cláusula 41ª. Para que a transferência seja realizada, é necessário que a INSTITUIÇÃO informe, primeiramente, os dados de transferência, podendo ter até como 2 opções:

i) Endereço de e-mail para conta IUGU da INSTITUIÇÃO;

ii) Conta corrente em nome da INSTITUIÇÃO, no possíveis bancos: Banco Itaú, Banco do Brasil, Banco Bradesco, Caixa Econômica e Santander.

Parágrafo único: A INSTITUIÇÃO autoriza expressamente que a RETORNAR emita faturas e efetue qualquer tipo de cobrança em nome da INSTITUIÇÃO.

VIII. CHARGEBACKS

Cláusula 42ª. “Chargeback” é o procedimento pelo qual o consumidor não reconhece e/ou contesta junto ao emissor de seu cartão de débito ou crédito uma despesa efetuada com o cartão de sua titularidade.

Cláusula 43ª. Caso a solicitação de “chargeback” se dê antes de a RETORNAR efetuar o repasse da doação para a INSTITUIÇÃO, você será notificado e cientificado da existência da doação com a posterior restituição ao doador, e aparecerá no painel de controle da INSTITUIÇÃO a mensagem de transação cancelada, não havendo nada que reclamar em face da RETORNAR.

Cláusula 44ª. A INSTITUICÃO deverá respeitar e observar as regras de estorno de cada bandeira, devendo ainda manter boas práticas comerciais a fim evitar “chargebacks” e manter políticas claras de cancelamento e restituição.

IX. RESTITUIÇÃO

Cláusula 45ª. A INSTITUIÇÃO fica ciente que em caso de solicitação de restituição deverá manter políticas claras a respeito da restituição de valores aos DOADORES. Eventual restituição deverá ser realizada pelo valor exato da transação.

Cláusula 46ª. Em caso de solicitação de reembolso, a relação jurídica se dará exclusivamente entre a INSTITUIÇÃO e o DOADOR/USUÁRIO. A RETORNAR deixa de fazer parte da intermediação e o DOADOR/USUÁRIO ficam cientes, desde já, que deverão cumprir a legislação brasileira no que diz respeito à política de cancelamento e arrependimento do DOADOR/USUÁRIO.

Cláusula 47ª. Caso a RETORNAR seja demandada a efetuar a restituição, a RETORNAR notificará imediatamente a INSTITUIÇÃO para efetuar a restituição, às suas exclusivas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade.

Cláusula 48ª. Caso a INSTITUIÇÃO não efetue a restituição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a RETORNAR iniciará o processo de cobrança de valores devidos por meio de ação de regresso contra a INSTITUIÇÃO.

Parágrafo único: Se no prazo assinalado acima a INSTITUIÇÃO não notificar a RETORNAR sobre o resultado do pedido de restituição ou o resultado for desfavorável, a RETORNAR iniciará o processo de cobrança dos valores devidos.

Cláusula 49ª. Caso a RETORNAR seja condenada por ter sido demandada por falta da INSTITUIÇÃO, nós temos a prerrogativa de reter as doações desta INSTITUICÃO para cobrir o prejuízo.

Parágrafo único: O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO desde já autorizam a RETORNAR a reter doações realizadas em favor daINSTITUIÇÃO no caso de a RETORNAR ter sido demandada judicialmente por processos advindos de problemas com a INSTITUIÇÃO.

X. RESTRIÇÃO DE USO

Cláusula 50ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO se obrigam a observar e respeitar toda a legislação brasileira, bem como as cláusulas do presente contrato, os termos de uso e a política de privacidade, abstendo-se de utilizar os serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral e aos bons costumes.

Cláusula 51ª. Em caso de suspeita de práticas ilegais, a RETORNAR se reserva o direito de bloquear a conta RETORNAR do DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO, rescindir o presente Contrato de pleno direito, bem como comunicar o ocorrido e divulgar informações relativas ao DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO às autoridades competentes.

Cláusula 52ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO se obrigam a não alterar endereços de máquinas ou o IP (internet protocol) de rede ou de correio eletrônico na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

Cláusula 53ª. A RETORNAR poderá rescindir o acesso do DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO a todo ou qualquer parte do site a qualquer momento, com ou sem motivo, com ou sem aviso prévio, imediatamente, o que pode resultar na perda e destruição de toda a informação associada com a sua filiação. Se o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO desejar encerrar sua conta, poderá fazê-lo seguindo as instruções no site. Todas as taxas pagas não são reembolsáveis. Todas as disposições dos Termos de Uso, que por sua natureza devem sobreviver ao término após a rescisão, incluindo, sem limitação, as disposições da propriedade, renúncias de garantia, indenização e limitações de responsabilidade.

XI. SUPORTE E ATENDIMENTO

Cláusula 54ª. Via e-mail para contato@retornar.com.br.

Cláusula 55ª. O DOADOR/USUÁRIO e/ou a INSTITUIÇÃO autorizam desde já a RETORNAR a lhes enviar mensagens notificando-os sobre a prestação de serviços, bem como mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela RETORNAR.

XII. RESPONSABILIDADE DA RETORNAR

Cláusula 56ª. A RETORNAR não se responsabiliza pelas atividades desenvolvidas pela INSTITUIÇÃO, bem como não se responsabiliza, nem detém conhecimento, de como a INSTITUIÇÃO irá aplicar os recursos financeiros transmitidos por meio dos serviços prestados pela RETORNAR.

Parágrafo único: A RETORNAR é mera intermediadora entre a INSTITUIÇÃO e o DOADOR/USUÁRIO dos serviços, de modo que fornece o meio para que terceiros efetuem doações em favor de INSTITUIÇÕES sem fins lucrativos devidamente cadastradas, contudo, a aplicação das referidas doações está fora do âmbito de abrangência de qualquer responsabilidade da RETORNAR.

Cláusula 57ª. A RETORNAR não possui nenhuma ligação com os projetos e atividades desenvolvidas pela INSTITUIÇÃO, bem como não se responsabiliza pelas informações prestadas pela INSTITUIÇÃO no seu ambiente virtual.

Cláusula 58ª. A RETORNAR não se responsabiliza por qualquer informação errônea disponível em seu portal, oriunda de terceiros, bem como qualquer erro das operadoras de cartão de crédito, gateway´s de pagamento, instituições financeiras ou bancárias e, até mesmo, pelo risco inerente a qualquer compra em ambiente on-line, qual seja, eventuais crimes ocorridos em meio eletrônico.

Cláusula 59ª. Em nenhum caso a RETORNAR será responsável por quaisquer danos, punitivos, incidentais, especiais ou emergentes, direta ou indiretamente causado ao dispositivo eletrônico do DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO, incluindo, sem limitação, danos por perda de uso, dados ou lucros, decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o uso ou desempenho do sistema.

Cláusula 60ª. A RETORNAR poderá́ manter uma cópia de toda e qualquer publicação pelo tempo que acreditar necessário para que, em caso de interpelação judicial, órgão regulador ou agência normativa, esses dados possam ser apresentados na forma que foram constituídos.

Cláusula 61ª. A RETORNAR possui o direito de remover qualquer tipo de publicação ou postagem as quais incluem, mas não se limitam a publicações com conteúdo:

i) De cunho erótico, pornográfico ou obsceno;

ii) Difamatório, calunioso, de apologia ao crime, ao uso de drogas lícitas ou ilícitas, de violência física, moral/psicológica;

iii) Com discursos preconceituosos, discriminatórios, incluindo, mas não se limitando, aos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, política ou orientação sexual;

iv) Que infringem lei ou ato normativo, ou direitos pessoais, interpessoais, transindividuais, metaindividuais ou homogêneos, de propriedade autoral, intelectual, de marca registrada, sigilo ou personalidade;

v) Que possuam informações incorretas ou inverídicas, confidenciais de qualquer tipo ou de propriedade de terceiros sem a devida autorização.

Cláusula 62ª. Todo conteúdo veiculado publicamente ou transmitido privativamente é de exclusiva responsabilidade da pessoa que o originou. A RETORNAR não pode garantir a autenticidade de qualquer conteúdo ou dados que usuários fornecem sobre si mesmos.

XIII. RESPONSABILIDADE DO DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO

Cláusula 63ª. O DOADOR/USUÁRIO e/ou a INSTITUIÇÃO assumem integral e exclusiva responsabilidade perante a RETORNAR e terceiros, e concordam em indenizar e manter indene a RETORNAR de todo e qualquer prejuízo decorrente de condutas abusivas, de má fé, contrárias à moral e aos bons costumes, inexatidão ou falsidade das informações divulgadas no âmbito virtual daRETORNAR, violação das cláusulas e condições do presente instrumento e dos documentos integrantes a este. O DOADOR/USUÁRIO e/ou a INSTITUIÇÃO declaram expressamente que se responsabilizam e garantem, na medida de suas responsabilidades que:

i) São detentores do conteúdo publicado na plataforma RETORNAR, nas mídias e ações de marketing ou possuem os direitos de licenciá-los nas condições aqui previstas;

ii) Que tais conteúdos publicados não violam, infringem ou maculam de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a direitos de privacidade, publicidade, autorais, intelectuais ou de marcas registradas, lei ou qualquer ato normativo vigente;

iii) Pagarão quaisquer taxas, tributos, royalties, ou montante de qualquer natureza em razão do direito de publicação que possuam;

iv) São os únicos responsáveis legais por qualquer ação movida contra o uso indevido de tais publicações pelo ato de terem sido postadas e/ou veiculadas em qualquer meio;

v) Possuem capacidade legal para celebrar todas as condições presentes neste instrumento;

vi) Possuem capacidade financeira e econômica para efetuar doações e arcar com as responsabilidades assumidas do presente instrumento.

Cláusula 64ª. A INSTITUIÇÃO deve possuir uma causa do bem, estar dentro do critério de transparência e honestidade, ser de utilidade pública e cumprir com a sua finalidade social. A RETORNAR se reserva o direito de remover qualquer usuário no qual não considere se encaixar nesses critérios de seleção interna.

Cláusula 65ª. Ao prometer incentivos/recompensas e/ou realização de tarefas, a INSTITUIÇÃO assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os DOADORES/USUÁRIOS que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da RETORNAR.

Cláusula 66ª. É vedado ao DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO fazer cópias do sistema da RETORNAR e, eventualmente, distribuí-las, bem como qualquer forma de utilização de seus trechos, imagens ou outra forma de manifestação audiovisual, por qualquer técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos, qualquer forma de analisar sua constituição; a disponibilização do acesso pela internet em qualquer endereço; a divulgação de arquivos não autorizados; e a liberação de acesso a terceiros de forma ilícita.

Cláusula 67ª. Caso a RETORNAR seja demandada em uma ação promovida por terceiro em decorrência de prática pelo DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO de quaisquer das violações descritas acima, ou em razão de indenizações cíveis, trabalhistas, criminais e quaisquer outras, o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO se comprometem a assumir o polo passivo da demanda, com exclusão da RETORNAR, devendo arcar integral e exclusivamente com todas as custas judiciais, despesas e honorários advocatícios relacionados à demanda, inclusive no caso de a exclusão da RETORNAR do polo passivo não ser possível.

Cláusula 68ª. A RETORNAR terá o direito de ação regressiva quanto a eventuais condenações administrativas ou judiciais, em qualquer âmbito do direito, que possam advir do presente contrato por culpa do DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO e que lhe forem impostos.

Parágrafo único: O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO desde já autorizam a RETORNAR a reter doações realizadas em favor daINSTITUICÃO no caso de a RETORNAR ter sido demandada judicialmente por processos advindos de problemas com a INSTITUIÇÃO.

XIV. REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS

Cláusula 69ª. A INSTITUIÇÃO declara neste ato que é pessoa jurídica SEM FINS LUCRATIVOS validamente existente, está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, enquadrar-se nas hipóteses de isenção e/ou imunidade de tributos, possuindo plena capacidade para celebrar o presente Contrato e se responsabiliza em apresentar os seguintes documentos, quando da criação da conta RETORNAR:

i) Contrato ou Estatuto Social e todas as alterações;

ii) Procuração do representante legal, quando for o caso;

iii) RG e CPF do representante legal da INSTITUIÇÃO;

iv) Demonstração da conta bancária informada no cadastro é de titularidade da INSTITUIÇÃO.

XV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 70ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO reconhecem que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pelaRETORNAR para a prestação dos serviços, incluindo mas não se limitando ao sistema desenvolvido pela RETORNAR, site www. RETORNAR.com.br, marcas, logotipos e patentes, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da RETORNAR, sendo outorgada ao DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO uma licença de uso pessoal, revogável e intransferível apenas para utilização dos serviços, somente enquanto vigente a conta RETORNAR, sendo vedado o sublicenciamento, cessão, transferência a qualquer título, cópia, reprodução, desconstrução, criação de obras derivadas ou qualquer outra forma de utilização da licença aqui concedida que não a realização de pagamentos através do sistema disponibilizado pela RETORNAR.

Parágrafo único: A mídia kit para os serviços RETORNAR ficará disponível no site www.RETORNAR.com.br.

Cláusula 71ª. A RETORNAR pode oferecer ao DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO a possibilidade de adicionar, criar, carregar, enviar, distribuir ou postar ("submeter" ou "submissão") de conteúdo, vídeos, clipes de áudio, comentários escritos fórum, dados, textos, fotografias, software, scripts, gráficos, ou outras informações para o sistema (coletivamente, "Material do Usuário").

Parágrafo primeiro: Para realização das ações descritas nesta Cláusula, DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO declaram desde de já:

i) Reconhecer que ao enviar qualquer material para o site, você está publicando o material do usuário, e que você pode ser identificado publicamente pelo seu cadastro de usuário;

ii) Ao enviar qualquer material do usuário por meio do sistema, você decide conceder à RETORNAR o direito à licença mundial, não-exclusiva, perpétua, irrevogável e isenta de royalties, totalmente paga, sub-licenciável e transferível para usar, editar, modificar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir, executar, e de outra forma explorar plenamente o material do usuário em conexão com o site, o serviço e a empresa (e seus sucessores e cessionários), inclusive, sem limitação de promoção e redistribuição parcial ou total do site (e trabalhos derivados) ou o serviço de qualquer formato de mídia e através de quaisquer canais de mídia (incluindo, sem limitação, sites de terceiros).

iii) Você também decide conceder a cada usuário do site o direito à licença não-exclusiva para acessar seu material do usuário por meio do site, e de usar, editar, modificar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar esse material do usuário exclusivamente para uso pessoal, não comercial.

Cláusula 72ª. A RETORNAR não endossa e não tem nenhum controle sobre qualquer material do DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO. O site não pode garantir a autenticidade dos dados que os usuários podem fornecer sobre si mesmos. Você reconhece que todo o conteúdo acessado por você usando o serviço está em seu próprio risco e você será o único responsável por qualquer dano ou prejuízo a qualquer das partes decorrentes.

XVI. DAS FERRAMENTAS DE ARRECADAÇÃO

1. DA DOAÇÃO MODALIDADE “ANÚNCIOS E EVENTOS”

Cláusula 73ª. O DOADOR/USUÁRIO ou/a INSTITUIÇÃO poderão, como ferramenta de arrecadação, criar evento e/ou anúncio de bem ou serviço, cujos recursos arrecadados de suas participações e vendas serão revertidos à INSTITUIÇÃO de escolha do criador do anúncio, com a finalidade de obtenção de recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio da obra social a que se dedicam.

Cláusula 74ª. Somente INSTITUIÇÕES sem fins lucrativos, poderão ser beneficiários dos recursos obtidos pela arrecadação de fundos na venda dos bens/serviços anunciados e/ou eventos realizados pelo DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO.

Cláusula 75ª: A RETORNAR é mera intermediadora das transações realizadas em seu portal pelos usuários, e, portanto, não possui qualquer responsabilidade para com a:

i) criação do anúncio/evento em seu portal;

ii) qualidade, guarda, manutenção, conservação, realização, organização e custeio do bem/serviço/evento doado;

iii) veracidade das informações prestadas em seu portal pelos usuários;

iv) aplicação dos recursos arrecadados das participações e vendas do bem/serviço/evento doado.

Cláusula 76ª. É permitido à INSTITUIÇÃO criar evento e/ou anúncio de bem/serviço, cujos recursos advindos de suas participações e vendas serão arrecadados em causa própria, ou seja, em favor da INSTITUIÇÃO criadora, desde que com a finalidade de obtenção de recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio da obra social a que se dedicam.

Cláusula 77ª. Somente poderão ser criados anúncios com a finalidade de ofertar concretamente um evento/bem/serviço, sendo, portanto, vedado anúncio que caracterize mera propaganda.

Cláusula 78ª. O evento/bem/serviço anunciado deve estar liberado, disponível, sem ônus e com toda a documentação regularizada na data do anúncio.

Cláusula 79ª. Na criação do anúncio do evento/bem/serviço no portal da RETORNAR o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO deverá descreve-lo com clareza, identificando precisamente os seguintes critérios:

i) O evento/bem/serviço a ser disponibilizado;

ii) A destinação dos recursos obtidos na aquisição do evento/bem/serviço ofertado, especificando a INSTITUIÇÃO e projeto social beneficiados;

iii) As especificações, características e estado de conservação do bem a ser adquirido;

iv) As especificações, extensão e restrição, se houver, do evento/serviço a ser adquirido;

v) Identificar o local e horário para retirada do bem;

vi) Identificar o local, data e horário para realização do evento/serviço.

Cláusula 80ª. A identificação das especificações, características e estado de conservação do bem a ser anunciado se darão precisamente pelos critérios de tamanho, cor, marca, modelo, número de série, e todos os outros que sejam necessários para a identificação do bem pelo DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO adquirente.

Cláusula 81ª. É obrigatório ao DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO anunciantes anexarem ao anúncio foto verdadeira e atualizada do bem a ser vendido. No caso da oferta de evento/serviço, a utilização de foto é facultativa ao anunciante.

Cláusula 82ª. Quando o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO ofertar um evento/serviço para arrecadação de fundos à INSTITUIÇÃO de sua escolha, deverá identificar o número máximo de cotas disponibilizadas para aquisição, que deverá ser proporcional à capacidade de realização, qualidade e lotação, de acordo com as particularidades do evento/serviço ofertado.

Cláusula 83ª. É de responsabilidade exclusiva do DOADOR/USUÁRIO/INSITUIÇÃO anunciante verificar a legalidade, procedência, e, ou, qualquer exigência da legislação brasileira vigente para disponibilização evento/bem/serviço ofertado.

Cláusula 84ª. A RETORNAR não se responsabiliza por qualquer ilegalidade, ônus, e, ou, exigências da legislação brasileira vigente relacionadas à disponibilização, venda, entrega, manutenção e, ou, realização do evento/bem/serviço anunciado.

Cláusula 85ª. A RETORNAR não se responsabiliza por qualquer problema ou divergência sobre a qualidade, mau funcionamento, vícios, defeitos e diferenças quanto às especificações e características anteriormente informadas sobre o evento/bem/serviço ofertado, que deverão ser tratados diretamente com o criador do anúncio/evento.

Cláusula 86ª. É de responsabilidade exclusiva do DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO anunciante verificar a incidência de tributos sobre a transação do evento/bem/serviço, e, portanto, identifica-los no anúncio de forma clara para o adquirente em estrita observância à legislação tributária aplicável.

Cláusula 87ª. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio site da RETORNAR, o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO manifesta expressa intenção e declara possuir o direito de dispor do bem e/ou realizar o evento/serviço, de forma imediata e livre de restrições, salvo do pagamento do valor estipulado para a aquisição do bem e/ou realização do evento/serviço.

Cláusula 88ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO anunciante, será exclusivamente responsável pela qualidade, guarda, manutenção, conservação, realização, organização e custeio do evento/bem/serviço a ser disponibilizado, bem como pela sua entrega ao respectivo comprador, quando houver. A RETORNAR não possui qualquer responsabilidade sobre a qualidade, guarda, manutenção, conservação, realização, organização, custeio e entrega do evento/bem/serviço

Cláusula 89ª. Quando o bem/serviço não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prescreverá o direito do respectivo titular, podendo o anunciante ofertá-lo novamente à anuncio em prol da INSTITUIÇÃO beneficiada já escolhida.

Cláusula 90ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO anunciante, responsável pela entrega do bem/serviço adquirido, deverá, também, fazer prova da entrega ou realização dos mesmos.

2. DA DOAÇÃO MODALIDADE “AÇÃO ENTRE AMIGOS”

Cláusula 91ª. O DOADOR/USUÁRIO, ou, a INSTITUIÇÃO poderão, como ferramenta de arrecadação, criar sorteio de prêmio/bem, que será ofertado no portal da RETORNAR através da disponibilização de ações/cotas, cujos recursos advindos de suas vendas serão revertidos à INSTITUIÇÃO de escolha do criador, com a finalidade de obtenção de recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio da obra social a que se dedicam.

Cláusula 92ª. O usuário que escolher utilizar do portal da RETORNAR para apoiar uma INSTITUIÇÃO ou causa social, declara e reconhece que o propósito de sua doação é única e exclusivamente filantrópico, de forma que todo e qualquer ganho advindo dela não será considerado como seu objetivo final.

Cláusula 93ª. O prêmio/bem a ser sorteado deverá ser disponibilizado no portal da RETORNAR única e exclusivamente pelo DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO criador da ação entre amigos.

Cláusula 94ª. Somente INSTITUIÇÕES sem fins lucrativos, poderão ser beneficiários dos recursos obtidos na venda das ações/cotas do sorteio realizado pelo DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO.

Cláusula 95ª: A RETORNAR é mera intermediadora das transações realizadas em seu portal pelos usuários, e, portanto, não possui qualquer responsabilidade para com a:

i) Criação do sorteio em seu portal;

ii) Irrealização, organização, manutenção e qualquer custo necessário para a realização do sorteio;

iii) Disponibilização, qualidade, guarda, conservação e entrega do prêmio/bem doado;

iv) Veracidade das informações prestadas em seu portal pelos usuários;

v) Aplicação dos recursos arrecadados na venda das ações/cotas do sorteio.

Cláusula 96ª: É permitido à INSTITUIÇÃO criar sorteio, cujos recursos advindos das vendas de suas ações/cotas serão arrecadados em causa própria, ou seja, em favor da INSTITUIÇÃO criadora da ação, desde que com a finalidade de obtenção de recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio da obra social a que se dedicam.

Cláusula 97ª. O prêmio/bem ofertado deve estar liberado, disponível, sem ônus e com toda a documentação regularizada na data do sorteio.

Cláusula 98ª. Na criação do sorteio no portal da RETORNAR o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO deverá descrever o prêmio/bem com clareza, identificando precisamente os seguintes critérios:

i) O prêmio/bem a ser sorteado;

ii) Quantidade de ações/cotas disponibilizadas;

iii) Data do sorteio;

iv) A destinação dos recursos obtidos na venda das ações/cotas, especificando a INSTITUIÇÃO e projeto social beneficiados;

v) As especificações, características e estado de conservação do prêmio/bem a ser sorteado;

vi) Identificar o local e horário para retirada do prêmio/bem.

Cláusula 99ª. A identificação das especificações, características e estado de conservação do prêmio/bem se darão precisamente pelos critérios de tamanho, cor, marca, modelo, número de série, e todos os outros que sejam necessários para a sua identificação pelo DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO participante do sorteio.

Cláusula 100ª. É obrigatório ao DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO criador da ação entre amigos anexar ao anúncio foto verdadeira e atualizada do prêmio/bem a ser sorteado.

Cláusula 101ª. O bem sorteado deve estar liberado, disponível, sem ônus e com toda a documentação regularizada na data da criação do evento do sorteio.

Cláusula 102ª. Quando o prêmio/bem sorteado não for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prescreverá o direito do respectivo titular, podendo o criador da ação entre amigos ofertá-lo novamente em prol da INSTITUIÇÃO beneficiada.

Cláusula 103ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO transfere à RETORNAR a administração da venda das ações/cotas e da apuração do sorteio, que será realizado pela Loteria Federal por meio do resultado da extração e corresponderão aos cinco primeiros algarismos simples, com data previamente definida, com a observação de que não havendo colidência com número da extração vinculada, dar-se-á a entrega do prêmio/bem ao número da ação/cota vendida imediatamente inferior, ou, na falta deste, ao imediatamente superior.

Parágrafo único: Caso ocorra a venda de uma mesma cota/número para 2 ou mais DOADOR/USUÁRIO a RETORNAR fará o cancelamento desta cota/número e comunicará o DOADOR/USUÁRIO sobre o cancelamento onde será gerada uma nova cota/número para cada um dos DOADOR/USUÁRIO que tiveram seus números cancelados por esta ocasião. O número cancelado não estará mais disponível para compra futura, não dando direito à premiação em caso de sorteio do mesmo.

Cláusula 104ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO responsável pela entrega do prêmio/bem ao ganhador, deverá, também, fazer prova de sua entrega.

Cláusula 105ª. Fica expressamente vedada a conversão e distribuição de prêmios em dinheiro.

Cláusula 106ª. A RETORNAR ficará responsável por identificar e comunicar por meio eletrônico o ganhador do prêmio/bem.

Cláusula 107ª. O criador poderá condicionar a realização do sorteio à um número mínimo de ações/cotas participantes, cuja soma de seus numerários guardará a proporção do valor prêmio/bem a ser sorteado sem prejudicá-lo.

Parágrafo único: Caso o sorteio não atinja o número mínimo de ações/cotas estabelecidas ele não será realizado, e o valor desembolsado para a participação do mesmo não será restituído ao usuário, mas sim revertido à INSTITUIÇÃO de escolha do criador.

Cláusula 108ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO autoriza, desde já, a utilização de sua imagem pela RETORNAR para divulgação, publicidade ou propaganda, por prazo indeterminado após a data de apuração.

Cláusula 109ª. Caso a Caixa Econômica Federal suspenda definitivamente as extrações da Loteria Federal, ou modifique as referidas extrações de forma que não mais coincidam com as regras de apuração de sorteios estabelecidas neste instrumento, ou haja qualquer impedimento à utilização dos resultados da Loteria Federal para apuração dos sorteios, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, em local de livre acesso ao público será realizada a apuração com aparelhos próprios, sob fiscalização de auditoria independente e nas mesmas condições previstas nos itens anteriores, dando-se prévia e ampla divulgação do fato.

Cláusula 110ª. Na eventualidade do ganhador já identificado vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio na pessoa do seu inventariante, mediante apresentação de alvará judicial. Não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do contemplado, depósito judicial, nos termos da legislação aplicável.

Cláusula 111ª. O criador da ação entre amigos é expressamente responsável pela veracidade das informações prestadas acerca do prêmio/bem a ser sorteado, bem como da responsabilidade pela entrega do mesmo ao ganhador do sorteio às suas devidas expensas no local, hora e no prazo indicado no anúncio do sorteio no portal da RETORNAR.

Cláusula 112ª. A RETORNAR não possui qualquer responsabilidade pelas informações prestadas pelos criadores das ações entre amigos nem pela entrega do prêmio/bem ao ganhador. O criador da ação entre amigos será inteiramente responsável pela veracidade das informações e da entrega do prêmio/bem ao ganhador no prazo por ele fixado.

Cláusula 113ª. Qualquer problema e divergência sobre a qualidade, mau funcionamento, vícios, defeitos e diferenças quanto às especificações anteriormente informadas sobre o prêmio/bem a ser sorteado, bem como sobre a sua entrega, deverão ser tratados diretamente com o criador da ação.

3. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS FERRAMENTAS DE ARRECADAÇÃO

Cláusula 114ª. É vedado ao DOADOR/USUÁRIO/INSTITUÇÃO modificar o valor estabelecido para aquisição do bem/serviço/evento/ação/cota e/ou cancelar a oferta dos mesmos após sua efetiva aquisição.

Cláusula 115ª. No anúncio de venda de bem/serviço, evento, ou, sorteio, o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO são obrigados a informar, sempre que houver, os riscos à saúde e segurança que o adquirente poderá se expor ao utilizar-se do bem/serviço/prêmio ou ao participar do evento. Devem informar ainda, qualquer despesa adicional que deverá ser paga pelo adquirente, tais como despesa de entrega ou seguro.

Cláusula 116ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO e o adquirente do bem/serviço/evento/ação/cota declaram e reconhecem que a RETORNAR é apenas intermediadora das transações realizadas e não possui qualquer responsabilidade pelas obrigações criadas em seu portal pelos usuários, seja de cunho fiscal, trabalhista, consumerista, cível, administrativa, ou de qualquer outra natureza, que serão exclusivamente de responsabilidade do próprio DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO.

Cláusula 117ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO declaram e reconhecem que na hipótese de a RETORNAR, seus sócios e/ou qualquer empresa a eles vinculada, vier a ser demandada judicialmente e/ou tenha contra ela reclamações nos órgãos de defesa do consumidor, os valores relativos a condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela RETORNAR serão de responsabilidade do anunciante que deu causa.

Cláusula 118ª. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações que prestar ou divulgar na plataforma RETORNAR. O USUÁRIO se compromete a indenizar a RETORNAR e terceiros por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nos Termos e Condições de Uso da RETORNAR.

Cláusula 119ª. Por não participar das transações, a RETORNAR não pode obrigar o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO a honrar com sua obrigação e/ou efetivar a transação, bem como, por não ser instituição ou prestadora de serviços financeiros, não pode garantir e não é responsável pelo pagamento da aquisição do bem/serviço/evento/ação/cota ofertado.

Cláusula 120ª. A RETORNAR não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos relacionados às comunicações.

Cláusula 121ª. A RETORNAR não é responsável por qualquer tipo de entrega ou efetivação de obrigação transacionada em seu portal, não é responsável também, por qualquer taxa ou despesa adicional advindas da aquisição de bem/serviço/evento/ação/cota em seu portal.

3.1. Produtos proibidos

Cláusula 122ª. É vedada a doação de bem/serviço/evento/ação, entre outras formas de arrecadação de fundo beneficente previstas neste presente termo, ilegais, ou, em desconformidade com a legislação vigente.

Cláusula 1223ª. É proibida a doação, oferta ou disponibilização no portal da RETORNAR, por qualquer ferramenta de arrecadação prevista neste presente termo, de: dinheiro em espécie, armas de fogo e suas réplicas, armas brancas como facas, canivetes e afins, animais vivos, peles ou carcaças de animais mortos, entorpecentes, medicamentos, alimentos perecíveis, artigos eróticos, ofertas de serviços sexuais ou qualquer outro que ofereça algum tipo de risco ou constrangimento aos usuários do portal.

XVII. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RETORNAR

Cláusula 124ª. A RETORNAR declara, neste ato, que atua como mera intermediadora de transações realizadas entre o DOADOR/USUÁRIO eINSTITUIÇÕES, sendo responsável apenas pela divulgação dos projetos em nossa plataforma e pelo processamento de pagamentos efetuados peloDOADOR/USUÁRIO, sendo que, em nenhuma hipótese a RETORNAR será considerada parte na cadeia da atividade desenvolvida pela INSTITUIÇÃO.

Cláusula 125ª. A RETORNAR não possui nenhuma ligação com o conteúdo dos usuários, instituições, terceiros, fornecedores ou parceiros que utilizam nossas ferramentas, bem como para com as informações lá prestadas ou trazidas ao ambiente virtual, de modo que, essa NÃO SE RESPONSABILIZA por qualquer conteúdo de cunho racista, sexista, antissemita, homofóbico ou que envolva de maneira direta ou indireta, expressões preconceituosas que possam dar azo a qualquer tipo de calúnia, injúria ou difamação, eventualmente encontradas em ambientes virtuais diversos.

Cláusula 126ª. O portal RETORNAR pode conter, ou encaminhá-lo para sites que contenham, informação que algumas pessoas podem achar ofensivos ou inapropriados. A RETORNAR não faz nenhuma representação relativa a qualquer conteúdo contido ou acessado através do sistema, e a RETORNAR não será responsável pela exatidão, cumprimento de direitos autorais, legalidade ou decência do material contido ou acessado através do site ou do serviço.

Parágrafo primeiro: O serviço é fornecido "como está" e "como disponível" e sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, sem limitação, as garantias de título, não-infração, comercialização e adequação para um determinado fim, e qualquer garantia de qualquer curso de desempenho ou uso de comércio, todos os quais são expressamente isentos.

Parágrafo segundo: A RETORNAR e seus diretores, empregados, agentes, fornecedores, parceiros e fornecedores de conteúdo não garante que: (a) o serviço será seguro ou disponíveis em qualquer hora ou local; (b) defeitos ou erros serão corrigidos; (c) o conteúdo ou sistema disponível no ou através do serviço está livre de vírus ou de outros elementos nocivos, ou (d) a utilização do serviço atenderá suas necessidades. O uso do serviço é o único em sua própria conta e risco.

Parágrafo terceiro: A RETORNAR não será responsável pela privacidade dos endereços de e-mail, informações de registro e identificação, espaço em disco, comunicações, informações sigilosas ou de comércio, em segredo, ou qualquer outro conteúdo armazenado no equipamento da RETORNAR, transmitidos através de redes acessado pelo site, ou vinculadas ao o uso do serviço.

Cláusula 127ª. A RETORNAR é responsável pelo bom funcionamento de seu website. Entretanto, A RETORNAR não garante que a INSTITUIÇÃO aplicará os recursos advindos das doações nos referidos propósitos que ela publicar. A RETORNAR não possui qualquer responsabilidade com o desfecho e aplicação da doação financeira pela INSTITUIÇÃO.

Cláusula 128ª. O DOADOR/USUÁRIO reconhece que todo o conteúdo que acessar usando o produto RETORNAR será por sua conta e risco e você será o único responsável por qualquer dano ou perda decorrente para você ou qualquer outra parte.

Cláusula 129ª. A RETORNAR se resguarda o direito de fazer publicidade, a seu exclusivo critério, de qualquer instituição que possua uma conta RETORNAR, de forma gratuita ou onerosa, sem qualquer vínculo ou obrigação com esta INSTITUIÇÃO.

Parágrafo único: A INSTITUIÇÃO que não tiver seu nome ou marca divulgado pela RETORNAR, não terá direito de reclamação e/ou indenização por se sentirem desprestigiadas das escolhas de anúncio da RETORNAR, face à gratuidade e discricionariedade que norteiam referida publicidade pela RETORNAR.

XVIII. POLÍTICA DE REEMBOLSO

Cláusula 130ª. A RETORNAR recolhe as doações em nome do DOADOR/USUÁRIO e as repassa para as INSTITUIÇÕES, de acordo com a vontade expressa do DOADOR/USUÁRIO. Tal como acontece com qualquer contribuição de caridade, qualquer contribuição online para nós não pode ser cancelada ou retornada depois que foi aprovada e concluída.

Parágrafo único: O DOADOR/USUÁRIO fica ciente que não necessariamente as INSTITUIÇÕES cadastradas na plataforma RETORNAR deram expressa autorização e/ou tenham conhecimento da ferramenta RETORNAR. As contas bancárias das INSTITUIÇÕES são públicas e, em razão disso, justifica o recebimento de doações sem que estas tenham ciência da origem ou o meio utilizado.

XIX. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Cláusula 131ª. Este Contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite, nos termos do item II do presente termo.

Cláusula 132ª. A fim de atender a requisitos de mercado e acompanhar mudanças tecnológicas, a RETORNAR se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizadas, inclusive em relação aos Serviços objeto deste Contrato.

Parágrafo único: A RETORNAR notificará o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO da mudança que deverá concordar para continuar recebendo o serviço RETORNAR.

Cláusula 133ª. O presente Contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, por exclusivo critério da RETORNAR.

Parágrafo primeiro: A RETORNAR poderá, também, rescindir o presente contrato, nos seguintes casos:

i) Descumprimento por qualquer das partes de quaisquer de suas obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Contrato;

ii) No caso de o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO comprometerem a imagem pública da RETORNAR ou de qualquer parceiro da RETORNAR na prestação dos serviços;

iii) No caso de a INSTITUIÇÃO for condenada por ações fraudulentas ou mesmo mal classificada pelos DOADORES.

Cláusula 134ª. A rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da RETORNAR de haver quantias porventura devidas à RETORNAR, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.

Cláusula 135ª. Em qualquer hipótese de rescisão, o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO concordam desde já que sua conta RETORNAR será encerrada, não podendo iniciar novas transações.

Parágrafo único: A INSTITUÇÃO também concorda desde já em retirar quaisquer referências à RETORNAR de seu site comercial e/ou material publicitário.

XX. TRIBUTOS

Cláusula 136ª. O DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO são exclusivos e integralmente responsáveis por todas as suas doações realizadas e/ou recebidas pelo sistema da RETORNAR. Das possíveis deduções fiscais ou não, a RETORNAR não tem qualquer gerencia ou responsabilidade perante o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO ou qualquer órgão federal, estadual ou municipal, devendo o DOADOR/USUÁRIO/INSTITUIÇÃO manterem a RETORNAR isenta de quaisquer responsabilidades.

XXI. DISPOSIÇÕES GERAIS E JURISDIÇÃO

Cláusula 137ª. O uso dessa aplicação e qualquer litígio decorrente dessa utilização do sistema está sujeito às leis brasileiras

Cláusula 138ª. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.